Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 1049 de 22/02/2017
INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - REFIS TANGUÁ 2017, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
22/02/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 22/02/2017
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