Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1047 de 20/02/2017

ESTABELECE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO À ENTIDADES PRIVADAS NA FORMA DO ARTIGO 31 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. (SÃO VICENTE DE PAULO)
Data da Norma
20/02/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
75/2017
Data
20/02/2017
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1047
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