Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 1019 de 05/07/2016
Autoriza o chefe do poder executivo a realizar procedimento licitatório para concessão/permissão de uso de bem público.
Data da Norma
05/07/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o chefe do poder executivo a realizar procedimento licitatório para concessão/permissão de uso de bem público.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 05/07/2016
Detalhes
- Processo
- 99/2016
- Data
- 22/03/2016
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
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